terça-feira, 22 de novembro de 2011

DIREITOS HUMANOS A LUZ DO DESENVOLVIMENTO

DIREITOS HUMANOS,
CONSIDERAÇÕES
SOBRE FUNDAMENTO
E VALIDADE DE UM
PROJETO POLÍTICO
À LUZ
DO DESENVOLVIMENTO




Marcelo Gustavo Coelho da Costa*

Como bem salienta Hannah Arendt (2006), “os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana em constante processo de construção e reconstrução”, resultado das contingências históricas, por meio das quais as necessidades e aspirações se articulam em reivindicações e estandartes de lutas antes de serem reconhecidos como direitos. Logo, direitos nascem das lutas sociais, as normas apenas conferem reconhecimento e instrumentalidade para seu usufruto e efetivação. Os Direitos Humanos constituem não apenas um parâmetro ético, mas, sobretudo, um projeto político.
Outrossim, é importante analisar os fundamentos dos discursos pautados em direitos humanos, a fim de que seja possível mensurar sua eficácia e validade. Compreender que esse mesmo projeto somente se efetiva dentro de condições históricas e materiais concretas, ou seja, dentro de condições de vigência para o desenvolvimento dos indivíduos e a garantia de sua dignidade. Entender como níveis persistentes de desigualdade social conspiram para corrosão do Estado de Direito e as diversas consequências que daí podem resultar.
Nesse sentido, o presente texto busca, de maneira resumida, proceder a um breve debate sobre o projeto político dos Direitos Humanos, a importância do direito ao Desenvolvimento como condição de garantia da dignidade humana, as razões em que se fundamentam os direitos, sua eficácia e validade e, por fim, de que forma as desigualdades sociais em níveis acentuados comprometem a efetividade do discurso fundado em direitos humanos e seu projeto.

1 – DIREITOS HUMANOS ENQUANTO PROJETO POLÍTICO

O educador colombiano José Bernardo Toro costuma dirigir uma interessante indagação ao público das palestras que realiza por toda a América Latina: qual foi a principal invenção do século XX? Qual terá sido o grande feito da humanidade, pelo qual ela será lembrada nos manuais de História da Civilização?
Em regra, as respostas dirigem-se a três grandes grupos de questões: a) os avanços no campo da medicina, sobretudo, pesquisas com células-tronco, decodificação do genoma humano, clonagem; b) a revoluções nos meios de transporte: avião, as viagens espaciais e, por fim, c) a revolução no campo das comunicações com o rádio, a televisão, satélites, fibras óticas e, claro, a Internet.
A despeito de todas essas invenções maravilhosas, enquanto outras nem tanto, vide o exemplo da bomba atômica, de fato, seria impensável o mundo atual sem cada uma delas, com ênfase nas transformações ocorridas nas comunicações. Afinal, a diminuição do espaço-tempo, promovida pela internet, é um bom exemplo disso.
Mas, para surpresa de muitos, Toro responde que a grande invenção do século XX não foi nenhum desses inventos maravilhosos, e sim a “Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. É por ela que o século XX será lembrado, a despeito de todos os avanços e absurdos a que o século passado assistiu”.
Mas, por que razão a Declaração se reveste de tamanha importância? A razão para essa escolha fundamenta-se no fato de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui nosso primeiro projeto de humanidade, segundo Toro. E o que isso significa? Significa que, nesta oportunidade, pela primeira vez, pessoas dos mais diversos credos, etnias, nacionalidades e tradições culturais entenderam a importância – em face da experiência trágica havida com a Segunda Guerra Mundial e com todos os horrores do genocídio, da xenofobia e da guerra concebida como processo de destruição em escala industrial – e assim, decidiram produzir uma declaração com um conjunto de princípios e valores de significado e alcance universais, estabelecendo os fundamentos para construção de uma vida digna para todos os seres humanos, sem distinção de raça, cor, credo, etnia, opinião política, sexo, nacionalidade ou qualquer outra condição.
Essa razão constitui a principal importância pela qual se justifica a Declaração Universal dos Direitos Humanos como sendo o maior de todos os inventos da humanidade, exatamente por encerrar em si um significado muito mais profundo do que aqueles obtidos com a conquista do átomo ou mesmo os referentes aos extraordinários avanços na medicina, porque significam a conquista de nossa própria humanidade, além de estabelecerem os parâmetros morais e normativos fundamentais à continuidade da espécie humana e à sobrevivência do planeta ao longo do futuro.
Toro prossegue, indagando. “Seria legítimo questionar: não seria uma injustiça com grandes tradições e culturas da humanidade que, antes mesmo da Declaração de 1948, já haviam concebido projetos de humanidade? Afinal de contas, o Cristianismo, o Budismo, o Hinduísmo, bem como as Declarações Americanas de 1776 e Francesa de 1789 também já não haviam instaurado regimes e projetos de humanidade?”
Sem dúvida, não seria possível chegarmos até aqui sem o valor inestimável das tradições humanas e o acúmulo histórico que nos foram legados pelas grandes revoluções e seus estatutos, cujos alcances em muito ultrapassaram os limites de seus próprios Estados. Mas um projeto de humanidade, para merecer este status, não pode ser o projeto de uns e tampouco conjugado no singular, tem de ser um projeto de todos, conjugado no plural. Nesse sentido, para alcançar a universalidade necessária, foi preciso que todos os projetos anteriores e todas as grandes tradições e culturas imprimissem um pouco de sua imensa riqueza histórica e cultural, para que algo maior que todas essas experiências e tradições pudesse emergir com o razoável consenso das nações. É esse o traço distintivo entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e os projetos de humanidade anteriormente elaborados.
Toro, na sua extraordinária capacidade de ilustrar a magnitude desse evento, afirma que “a Declaração Universal dos Direitos Humanos se fundamenta naquele conjunto de valores e crenças elementares, em relação aos quais – se inquiridos por visitantes de outra galáxia, buscando desvendar o estágio de desenvolvimento em que se encontra nossa civilização – judeus, mulçumanos, budistas, cristãos e ateus – não experimentariam nenhum tipo de dificuldade ou de constrangimento para chegar a um consenso e responder com toda clareza aos nossos visitantes, quais são nossas crenças e valores fundamentais”. Em suma, nós acreditamos nisso!
A despeito de toda força simbólica, histórica e, sobretudo, normativa dos direitos humanos, sua urgência e justificação, por que diversas nações experimentam, ainda, uma distância muito grande quanto à efetividade e usufruto desses direitos? Por que razões, as péssimas condições de vigência dos Direitos Humanos, em alguns países e, notadamente, em algumas regiões do nosso país em particular, conspiram contra a credibilidade desses mesmos direitos enquanto parâmetros éticos e normativos a serem observados e, mais do que isso, cumpridos?
Da mesma forma como a linguagem dos Direitos Humanos possui um conteúdo em aberto, suscitemos algumas indagações para esse importante debate.

2 – EFICÁCIA E VALIDADE DO DISCURSO FUNDAMENTADO EM DIREITOS HUMANOS

É cada vez mais comum o uso da palavra Direito, do mesmo modo como é cada vez mais forte o discurso fundamentado em Direitos. Mas, afinal de contas, o que significa possuir um Direito?
Possuir um Direito significa possuir um valor que sempre traz em si obrigações correlatas, em outras palavras, possuir um direito significa ser beneficiário de deveres ou obrigações por parte de pessoas ou do Estado; esse é o traço distintivo dos Direitos em relação aos privilégios e interesses. Numa sociedade regulada por esses três elementos: Direitos, Interesses e Privilégios, ao menos em tese, os Direitos devem prevalecer, em razão de sua natureza e pelo processo social e político através do qual são construídos. Existem interesses louváveis e defensáveis, mas que não são revestidos de Direitos, porque não foram criados da mesma forma, nem possuem os mesmos atributos de exigibilidade. Com base neste raciocínio, ainda que eu tenha o interesse de reduzir a criminalidade, o que é uma meta muito louvável, não poderei fazer isso a partir da eliminação de suspeitos, visto que os indivíduos possuem o Direito Humano à vida, além do devido processo, dentre outros direitos fundamentais; do mesmo modo que o meu interesse em construir uma Hidroelétrica ou um Shopping Center, cujo discurso se pauta no desenvolvimento, na geração de emprego e renda, não poderá ser levado a cabo com prejuízo da destruição de territórios indígenas ou de populações tradicionais, tendo em vista que, na balança da justiça, o Direito desses povos às suas terras, em tese, deve prevalecer. Assim, Direitos estão sempre fundados numa noção de horizontalidade e reciprocidade, enquanto interesses e privilégios derivam de relações de poder, em regra, assimétricas e unilaterais.
Mais exigente ainda é o adjetivo Humanos, que qualifica e dá sentido aos Direitos dos quais tratamos aqui, porque se funda na noção de dignidade humana. Mas, afinal, o que seria Dignidade Humana? Há explicações bem mais sofisticadas que fundamentam essa importante noção, mas faço uso de uma, muito exercitada nas práticas de educação não-formal em Direitos Humanos.
O Ser Humano distingue-se dos demais seres vivos da natureza, dentre outros aspectos, sobretudo, pelo atributo da razão. Somos os únicos seres que atribuem significado às coisas ao nosso redor, nós dizemos se elas são boas ou ruins e nos determinamos de acordo com cada caso, com base em escolhas ou contingências; somos passíveis de crises existenciais, paixões e também somos os únicos seres vivos que matamos sem a necessidade de nos alimentar ou apenas nos defender, matamos por vingança (e somente nós sentimos isso!), por pilhagem, conquista e poder. Os demais seres vivos da natureza guardam com ela uma relação de instinto e sobrevivência, mesmo um João-de-Barro, com seu ninho belo e elaborado, o faz em razão dessa relação. Nós, não! Nós precisamos de condições mínimas que assegurem a todos – respeitadas as suas diferenças, identidades e culturas – dos meios indispensáveis a uma vida digna: trabalho, segurança, educação, saúde, etc. A “liberdade” dos outros seres vivos prescinde de informação; a nossa, não, somos seres que carecemos do acesso às informações públicas, educação de várias formas, pois, sem isso, a “nossa liberdade” não tem sentido, não existe. Os demais seres vivos definem sua organização, em regra, com base na força; nós, apesar do longo caminho ainda a ser percorrido, precisamos tomar parte das decisões políticas e dos debates públicos.
Em suma, a dignidade humana constitui esse “círculo imaginário” que nos distingue dos demais seres vivos da natureza e que, por exigência da razão, estatui o conjunto de essencialidades que nos permitem não sermos menos que humanos, em outras palavras, fundamentam nosso estatuto de pessoa. É a negação ou a violação dessas essencialidades que compelem a consciência humana a afirmações do tipo “passou a ser tratado como um animal”, “está vivendo em condições sub-humanas” ou, ainda, “nem animais devem assim ser tratados”. Os Direitos Humanos, portanto, servem à proteção, à promoção ou à reparação dessas essencialidades que constituem nossa dignidade.

3 – EXIGIBILIDADE E JUSTICIABILIDADE NA ERA DOS DIREITOS

A linguagem recorrente dos Direitos, em geral, e dos Direitos Humanos, em particular, é cada vez mais frequente e aceita, constituindo um ethos moral e político cada vez mais assimilado no fundamento das ações dos organismos internacionais. Com efeito, vários são os comitês temáticos, tanto no âmbito da ONU, como de outros sistemas regionais de proteção e garantia de Direitos Humanos que se reúnem regularmente, com grande influência, para debaterem o gozo e as violações dos Direitos Humanos em vários países e de cujas decisões, por vezes emblemáticas, se abstraem inúmeros efeitos sobre os ordenamentos jurídicos domésticos, bem como em relação às políticas públicas. Assim, Direitos Humanos tornaram-se, também, lugar-comum na retórica do desenvolvimento.
Para Oscar Vilhena Vieira e Scott Dupree (2002), as razões que explicam porque governos, grupos e indivíduos fazem uso recorrente dessa linguagem denotando aparente assimilação de seu conteúdo, são explicadas por fatores de ordem moral, cognitiva e utilitária.
Respeitam-se direitos humanos quando se acredita que as pessoas são dotadas de igual valor, quando estipula-se uma razão moral universalmente fundamental, em que cada pessoa, exatamente por essa natureza, mereça ser tratada como um fim, e não como um meio. Um raciocínio kantiano típico de respeito aos direitos, segundo o qual, “pelo consenso democrático, admitimos que os seres humanos os possuem não importando o status, a condição social, a raça ou quaisquer outras diferenças existentes”.
Ter claras as informações quanto à existência de determinados valores que se revestem de direitos é condição fundamental para tomada de decisões, à observância das regras essenciais e à capacidade de fazer escolhas. Saber onde os direitos se encontram, sua natureza e seu caráter num todo sistêmico universal e interdependente, não constitui apenas num elemento operacional trivial, para o respeito aos Direitos Humanos. Trata-se de uma razão cognitiva fundamental para seu uso e assimilação. Dispor de uma cultura de direitos que nos informem quanto a sua existência e exigência, cria uma atmosfera favorável ao seu respeito. Isso não significa dizer que o simples conhecimento dos direitos leve à sua observância e respeito, – basta notar que grandes violações de direitos humanos também ocorrem em nações cujas sociedades demonstram alto grau de instrução – mas ajuda as pessoas a fazerem escolhas mais razoáveis que levam em conta a informação quanto à primazia desses mesmos direitos.
Por fim, a razão instrumental que explica porque se respeitam os direitos humanos, pauta-se pelo raciocínio de que as pessoas fazem isso em troca de benefícios, para livrarem-se ou evitarem punições. Ou seja, o respeito a eles se reforça quando o que está em jogo é a possibilidade dessa conduta vir a ser muito prejudicial à imagem, à integridade física ou à integridade psíquica, sendo, portanto, vantajoso respeitá-los. Tal razão funda-se na expectativa de ganho, de obtenção de vantagens, seja pela possibilidade de coerção do Estado, pela pressão social ou pela reciprocidade.
Cada uma das razões concorre, simultaneamente, para se atingir o mesmo fim, qual seja, o respeito aos direitos humanos. Nenhuma das razões, isoladamente, consegue sustentar sua estrutura lógica. O Estado, os grupos e indivíduos não respeitam os direitos humanos tão somente por conta de uma ou outra razão, isoladamente. Não se respeitam esses direitos apenas porque as pessoas têm valor em si, ou porque se sabe disso, ou ainda porque não é vantajoso não respeitá-los, mas por todas essas razões ao mesmo tempo.
Essa lógica geral que explica a recorrência à linguagem dos direitos na retórica atual de governos, instituições, normas, políticas e mercado, é recente, ela marca definitivamente o que Norberto Bobbio (2004) cunhou como Era dos Direitos, que assinala a mudança no modo de encarar a relação política, que antes tinha como centro a figura do soberano, próprio dos Estados absolutistas, e que, agora, passa a considerar o cidadão e seus direitos.
Essa mudança promovida pela modernidade, inaugurada pelas revoluções liberais e acentuada pelas contingências históricas, em que se renovam e ampliam-se os sujeitos, bem como o conjunto de direitos, têm implicado num crescente desafio de ajustar o tempo entre o reconhecimento formal dos direitos e sua efetividade, visto que à medida que as pretensões aumentam e ganham importância normativa, as efetivações correlatas se tornam cada vez mais difíceis. Trata-se do referido problema da concessão de proteção efetiva a esses direitos.
Essa compreensão apresentada por Bobbio, no contexto da defesa da validação dos direitos humanos, diz muito a respeito da necessidade de fazer da exigibilidade – que é a possibilidade de existência prática de direitos – o ponto focal dos direitos humanos nos dias atuais. A exigibilidade (inclusive enquanto justiciabilidade – a possibilidade de exigir direitos face ao Poder Judiciário) é, hoje, um imperativo na teoria e na prática dos direitos humanos. Afinal, as declarações de direitos, as constituições e as normas, de um modo geral, deixam de possuir qualquer significação prática se não tiverem a possibilidade de efetiva aplicação.
Bobbio afirma que não se pode entender como direitos aqueles que sejam definidos como tendo aplicabilidade “progressiva”. Questiona: “um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados sem previsão, além de confiados à vontade de sujeitos cuja obrigação de executar o “programa” é apenas uma obrigação moral ou, no máximo, política, pode ainda ser chamado corretamente de “direito”? (...) A figura do direito tem como correlato a figura da obrigação” (2004).
Por fim, caminhar no sentido da realização dos direitos humanos, numa perspectiva indivisível, significa superar algumas ideias limitadas a respeito da teoria dos direitos humanos. Isso significa, em primeiro lugar, lançar – hoje – uma luz maior sobre direitos humanos econômicos, sociais e culturais – onde se circunscreve o direito humano ao desenvolvimento, inclusive com a assimilação dos direitos ambientais, sua natureza, caráter, exigências e efetividades.

4 – DESENVOLVIMENTO COMO EXPANSÃO DAS LIBERDADES

A par da constatação de que vivemos em um mundo marcado por graves contrastes, de sorte que, atualmente, a humanidade produz em alimentos duas vezes aquilo que é capaz de consumir, além dos inúmeros avanços em diversas áreas, a exemplo da política, em que o regime democrático é modelo de organização prevalecente na maior parte das nações existentes, os direitos humanos e a liberdade política são hoje parte recorrente da retórica hegemônica. Para além disso, as pessoas, em média, vivem mais tempo do que antes, as diferentes regiões do globo estão mais estreitamente ligadas como jamais estiveram, não apenas no que diz respeito às trocas comerciais e de comunicações, mas, também, em relação às ideias e à cultura, além de outros ideais interativos.
Vivemos, entretanto, em um mundo de privações e opressão extraordinárias. Problemas novos e antigos convivem e se revelam através da pobreza extrema, fomes coletivas crônicas, violações de liberdades políticas, negligência substantiva à condição de sujeitos para homens e mulheres, e ameaças crescentes à sustentabilidade socioambiental, tanto em países ricos como pobres.
O papel central do desenvolvimento é superar a contradição entre realidades diametralmente opostas existentes no mundo atual. Desse argumento se socorrem tanto os agentes estatais nacionais e internacionais, quanto os agentes do mercado. Todos unânimes quanto à necessidade de promover-se o desenvolvimento para eliminação dos flagelos que afligem a maior parte da humanidade. Contudo, resta saber se a concepção de desenvolvimento que norteia as políticas governamentais e privadas encontra concordância com o conceito de Desenvolvimento como Direito Humano, o qual dispõe que, por desenvolvimento entende-se “o meio pelo qual se assegura a todos os povos e indivíduos participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.”
Amartya Sen , em sua obra Desenvolvimento como Liberdade, afirma que “desenvolvimento deve ser visto como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam. Para tanto, as liberdades dependem de outros determinantes, a exemplo das disposições sociais e econômicas (serviços de saúde e educação) e direitos civis (liberdade para tomar parte nas decisões políticas, bem como nas averiguações públicas)”. De maneira semelhante, “industrialização e progressos tecnológico podem, de certo, contribuir para a expansão das liberdades, em que pese que continuem a carecer de outras influências”. Assim, se liberdade é o fim máximo a que se propõe o desenvolvimento, deve, então, existir uma razão central para que o enfoque se concentre nesse objetivo e não em algum outro interesse, valor ou instrumento, ainda que legitimamente escolhido.
Deste modo, conceber o desenvolvimento humano significa pautá-lo com fundamento naquilo que as pessoas consideram como importante para as suas vidas, onde a riqueza opera como instrumento de realização do tipo de vida que as pessoas valorizam levar (e não como acúmulo e exclusão), segundo uma universalidade ética e moral em que viver signifique não morrer na flor da idade e nem atravessar uma vida de miséria e privações de liberdade. Em outras palavras, desenvolvimento significa remover as principais fontes de privação e liberdade: pobreza e tirania, carência de oportunidades econômicas, ausência ou negligência dos serviços públicos, intolerância, violência ou interferência excessiva de Estados repressivos. (SEN, 2000)

5 – EFICÁCIA E CORROSÃO DO ESTADO DE DIREITO

Dentre as metas de possuirmos um Estado que se regule e se submeta ao controle constitucional e legal, ele também cumpre o papel de implementar um projeto de sociedade fundado nos valores universais dos Direitos Humanos, com toda magnitude e exigência que representam tais valores, conforme vimos anteriormente. E neste ponto, é importante enfatizar que tanto os princípios universais de Direitos Humanos, quanto os contidos na Declaração do Direito ao Desenvolvimento, de 1986, encontram-se reconhecidos na Constituição Federal de 1988, bem como em várias outras normas. Nesse sentido, cabe perguntar: por que as pessoas se comprometeriam com o Direito quando, em uma sociedade profundamente desigual como a brasileira, está em constante tensão com interesses e privilégios?
A concorrência das razões cognitivas, instrumentais e morais para o cumprimento e observância da lei e do Direito, propostas por Oscar Vilhena Vieira (2007), tendem, em face de níveis persistentes de desigualdades sociais em países como o Brasil, a dificultar a compreensão e o conhecimento do direito; subvertem a aplicação da lei; e, por fim, conspiram para a corrosão das bases da reciprocidade social, a autoridade do Estado e do Direito. Senão vejamos:
Sob a autoridade da Constituição de 1988, restam garantidos os direitos civis, políticos, econômicos, culturais e ambientais. Grupos sociais em situação de vulnerabilidade, dentre eles, indígenas e populações tradicionais, dispõem de proteção constitucional especial. O Brasil é parte das principais convenções internacionais de Direitos Humanos, com efeito direto sobre o ordenamento jurídico interno. Todas as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos encontram-se absorvidas em nosso sistema jurídico. De acordo com nossa Constituição, a lei é o único meio capaz de impor obrigações jurídicas sobre os indivíduos. A autoridade das instituições responsáveis pela aplicação da lei encontram-se revestidas das formalidades clássicas do modelo de Estado de Direito.
Em que pese estarem formalmente reconhecidos e garantidos, a lei e o Direito desempenham um papel cada vez menor na determinação dos comportamentos sociais e a conduta dos agentes públicos, no que tange ao cumprimento das promessas de modernidade que enunciam. “As desigualdades profundas resultantes da exclusão social e econômica causam a invisibilidade dos submetidos à pobreza extrema; a demonização dos que ousam desafiar o sistema e a imunidade dos privilegiados, minando a imparcialidade da lei e comprometendo as bases e os objetivos do Estado de Direito.” (VIEIRA, 2007)
Significa dizer que a pobreza extrema e as desigualdades promovem rebatimentos diretos sobre as instituições responsáveis pela aplicação da lei e distribuição da justiça e das políticas públicas. O sofrimento humano de elevados contingentes de nossa sociedade não desperta a reação moral ou o engajamento social dos mais privilegiados, nem a resposta adequada por parte dos agentes públicos; trata-se dos invisibilizados. Eles também se revelam dramaticamente nos altos índices de homicídio, que vitimizam, na sua maioria, a população mais carente das regiões ou áreas mais pobres, muitas delas controladas pelo crime organizado. Isso sem mencionar as vítimas da própria ação delituosa do Estado. Para esse segmento, a lei existe somente para ser cumprida, nunca para garantir ou promover direitos. Restam a esses poucas razões morais ou instrumentais para observarem-na e cumpri-la. Quando começam a desafiar as causas de sua invisibilidade, através de meios violentos, seja de forma organizada ou marginal, passam a ser vistos como uma classe perigosa, cuja proteção legal deve ser negada.
Assim, o fenômeno da demonização caracteriza-se pela desconstrução da imagem humana dos inimigos da sociedade e do Estado. A partir desse momento, passam a ser desmerecedores de continuarem incluídos no mundo do Direito. Compreender a demonização passa por dar atenção ao uso maciço da força por parte dos agentes do Estado, ou pela ação da pistolagem, dos grupos de extermínio, com a complacência do Poder Público contra demonizados suspeitos, criminosos comuns ou membros de movimentos sociais. Tendo em vista esse cenário, é explicável que seres demonizados não se sintam compelidos a agir de maneira lícita, haja vista o tratamento cruel que lhes é dispensado e a diferença de tratamento dispensado aos mais privilegiados, ou seja, aos imunes.
Numa sociedade profundamente desigual, os indivíduos que ocupam uma posição mais privilegiada se veem acima da lei e imunes às obrigações correlatas aos direitos das demais pessoas e ao Estado. Entendê-la significa voltar a atenção aos violadores de direitos humanos e poderosos corruptos impunes. A avalanche de denúncias envolvendo políticos, servidores públicos do alto escalão, juízes e empresários, em comparação ao baixíssimo número de condenações efetivas, lança uma pergunta perigosa: a lei e o direito são uma farsa? Afinal, os invisibilizados não esperam que seus direitos sejam respeitados, aliás, nem acreditam na sua validade, logo, não se sentem compelidos a agir em conformidade com a lei; os que reagem, se tornam uma ameaça e passam a ser tratados como inimigos e, na medida de sua desumanização, não veem o justo e o moral como parâmetros para suas condutas; e, por fim, os imunes não se veem obrigados a respeitar os invisíveis e os demonizados, exatamente por se acharem acima do controle estatal e isentos das obrigações correlatas.
Assim, mesmo que se disponha de um sistema jurídico político “adequado” e em sintonia com as exigências dos Direitos Humanos e formalidades da lei, a ausência de um mínimo de igualdade social e econômica corrói a reciprocidade, a eficácia do direito e a força do seu discurso transformador.
Assim, todo o esforço para assegurar o cumprimento do projeto político dos Direitos Humanos e fortalecer a atuação do Estado de Direito, em face da sua crise de autoridade, deve ser no sentido da mobilização social e política, centrada no resgate e afirmação da condição dos sujeitos de direitos, a partir da recuperação e defesa dos espaços dos debates públicos. As demandas políticas, sociais, econômicas, culturais, ambientais e por desenvolvimento devem, tanto quanto possível, traduzir-se em demandas jurídicas, fortalecendo, assim, a judicialização da política e a politização da promoção e proteção dos direitos humanos.

REFERÊNCIAS

ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
COSTA, Antônio Carlos Gomes e DUARTE, Cláudio Nunes. Educação para os Direitos Humanos. Belo Horizonte: Modus Faciendi; Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Ministério do Trabalho e Emprego; Salvador: Instituto Aliança com o Adolescente, 2004.
COSTA, Paulo Sérgio Weyl A, et al. Direitos Humanos em Concreto. Curitiba: Juruá, 2008.
SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SILVEIRA, Rosa Maria Godoy, et al. Educação em Direitos Humanos: Fundamentos Teórico-metdológicos. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2007.
VIEIRA, Oscar Vilhena e DUPREE, A. Scott. Reflexões acerca da Sociedade Civil e dos Direitos Humanos. In: Sur. nº 1, 2002.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A Desigualdade e a Subversão do Estado de Direito. In: Sur. nº 6, 2007.

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